Governo Temer quer regras mais rígidas para soltar presos

Publicado em 17/10/2016 às 21:38

O governo Michel Temer quer aumentar o tempo de cumprimento de pena em regime fechado de condenados por corrupção ativa e passiva e por crimes praticados com violência ou que representem grave ameaça. As informações são da Folha de São Paulo.

O Ministério da Justiça prepara proposta que altera a Lei de Execução Penais para endurecer a progressão da pena. Hoje, para haver a mudança de regime prisional, é necessário que o preso cumpra pelo menos 1/6 do tempo de condenação. A ideia é elevar esse período mínimo para a metade da pena.

Com a mudança, por exemplo, o tempo exigido para a progressão de pena para uma condenação de 5 anos e 4 meses por roubo qualificado com uso de arma de fogo passaria de 11 meses para 2 anos e 7 meses. No caso de corrupção ativa, a progressão de regime para uma pena de 4 anos e 1 mês aconteceria a partir de 2 anos, e não mais de 8 meses como é atualmente.

O governo pretende discutir a iniciativa ainda neste mês com os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e enviá-la ao Congresso até o final de novembro. A alteração tem como objetivo acabar com o que o governo chama de 'distorções no cumprimento do regime fechado'.

A crítica é que as atuais regras de progressão da pena fazem com que condenados por crimes considerados menos graves, como estelionato e furto simples, permaneçam na prisão por período semelhante ao de condenados por infrações mais severas.

Com a mudança, a expectativa do Ministério da Justiça é também manter por mais tempo em regime fechado integrantes do crime organizado envolvidos em roubos de armamento pesado, como fuzis e explosivos. Esses são exemplos de grave ameaça.

O governo federal também discute tornar mais acessível a possibilidade de que condenados por crimes praticados sem violência ou grave ameaça cumpram inicialmente a pena de prestação de serviços à comunidade.

O endurecimento no regime de progressão da pena era defendido pelo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, quando ele era secretário da Segurança Pública de São Paulo. Em maio, já durante o governo interino de Michel Temer, ele pregou a medida e uma mudança na legislação atual que permita às unidades da Federação definirem o cumprimento da pena.

Projetos

Já há também no Congresso medidas que pretendem endurecer a progressão da pena de condenados por crime de corrupção. Em 2013, o Senado aprovou projeto de lei que transforma o crime em hediondo e eleva para 2/5 o período da pena que precisa ser cumprido antes de o regime ser alterado – em casos de réu reincidente, o tempo atinge 3/5 do total. O texto ainda tramita na Câmara.

O Ministério Público Federal também defende o endurecimento da pena para o crime de corrupção ao tornar hedionda a prática envolvendo altos valores. A proposta integra o pacote das '10 medidas contra a corrupção' discutida em comissão na Câmara.

O governo federal também discute com o Ministério Público e com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a realização até o final do ano de mutirões de audiência de custódia para agilizar a regularização de presos provisórios – de acordo com dados do Ministério da Justiça, metade deles está enquadrada em crimes de menor gravidade.

A ideia é iniciar os mutirões de custódia por mulheres presas por tráfico de drogas em pequena quantidade e também idosos detidos por furto simples.