Publicado em
05/08/2021
às 22:48
Ação conjunta
O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou ao prefeito de Ceres, Edmário de Castro Barbosa, a revogação do Edital de Chamada Pública nº 2/2021. Na recomendação, o promotor de Justiça Marcos Alberto Rios, da 2ª Promotoria da comarca, sustenta que a contratação poderá causar prejuízo a cerca de 70 famílias e a todos os contribuintes do município.
Marcos Alberto Rios afirmou ter sido procurado por uma comissão de servidores da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) de Ceres, relatando terem sido comunicados pelo prefeito, em uma reunião, que a Organização Social (OS) Associação São Pio X será substituída na gerência das duas unidades. Os trabalhadores contaram que foram avisados de que seriam demitidos pela OS.
Segundo os servidores narraram ao promotor, o prefeito teria
sugerido a quem tivesse interesse em continuar a trabalhar na UPA e no SAMU
a necessidade de realizar credenciamento, conforme previsto no Edital de
Chamada Pública 2/2021.
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Isso porque eles seriam selecionados como pessoa física,
mas sem direito a receber os benefícios previstos na legislação trabalhista e
na Constituição Federal. Também poderiam registrar uma empresa e serem contratados
na modalidade denominada pejotização (em referência à pessoa jurídica), destaca
o promotor.
O promotor aponta que município tem responsabilidade trabalhista nas contratações.
Marcos Alberto Rios explicou, na recomendação, que a Associação São Pio X encontra-se em estado de pré-falência, não dispondo de recursos para efetuar o custeio de todas as rescisões de contrato dos servidores. Segundo ele, até o momento, os trabalhadores não receberam o 13º salário de 2020 e são constantes os atrasos salariais.
“O município possui responsabilidade solidária com
a Associação São Pio X, o que pode provocar uma avalanche de ações
trabalhistas contra o município”, afirmou o promotor de Justiça.
Ele lembrou também que a pejotização já foi refutada pelos tribunais superiores, por consistir em fraude ou sonegação aos direitos do trabalhador e às contribuições à Previdência Social.
Marcos Alberto Rios lembrou ainda que o prefeito Edmário de
Castro Barbosa, em gestão anterior, lançou o Programa de Assistência Social
(Proas), semelhante ao previsto no Edital de Chamada Pública nº 2/2021, que
resultou em dívidas trabalhistas que superaram os R$ 4 milhões. Segundo
ele, a 2ª Promotoria de Justiça deverá ingressar com ação civil pública com o
objetivo de recuperar os valores das multas e juros pagos.
(Texto: João Carlos de Faria/Assessoria de Comunicação Social
do MPGO - Foto: Rodrigo Nunes/Ministério da Saúde).
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