MP recomenda cancelamento de edital que prevê contratação de servidores da UPA e SAMU de Ceres como pessoas jurídicas

Publicado em 05/08/2021 às 22:48
Ação conjunta

O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou ao prefeito de Ceres, Edmário de Castro Barbosa, a revogação do Edital de Chamada Pública nº 2/2021. Na recomendação, o promotor de Justiça Marcos Alberto Rios, da 2ª Promotoria da comarca, sustenta que a contratação poderá causar prejuízo a cerca de 70 famílias e a todos os contribuintes do município.

Marcos Alberto Rios afirmou ter sido procurado por uma comissão de servidores da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) de Ceres, relatando terem sido comunicados pelo prefeito, em uma reunião, que a Organização Social (OS) Associação São Pio X será substituída na gerência das duas unidades. Os trabalhadores contaram que foram avisados de que seriam demitidos pela OS.

Segundo os servidores narraram ao promotor, o prefeito teria sugerido a quem tivesse interesse em continuar a trabalhar na UPA e no SAMU a necessidade de realizar credenciamento, conforme previsto no Edital de Chamada Pública 2/2021.

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Isso porque eles seriam selecionados como pessoa física, mas sem direito a receber os benefícios previstos na legislação trabalhista e na Constituição Federal. Também poderiam registrar uma empresa e serem contratados na modalidade denominada pejotização (em referência à pessoa jurídica), destaca o promotor.

O promotor aponta que município tem responsabilidade trabalhista nas contratações.

Marcos Alberto Rios explicou, na recomendação, que a Associação São Pio X encontra-se em estado de pré-falência, não dispondo de recursos para efetuar o custeio de todas as rescisões de contrato dos servidores. Segundo ele, até o momento, os trabalhadores não receberam o 13º salário de 2020 e são constantes os atrasos salariais.

“O município possui responsabilidade solidária com a Associação São Pio X, o que pode provocar uma avalanche de ações trabalhistas contra o município”, afirmou o promotor de Justiça.

Ele lembrou também que a pejotização já foi refutada pelos tribunais superiores, por consistir em fraude ou sonegação aos direitos do trabalhador e às contribuições à Previdência Social.

Marcos Alberto Rios lembrou ainda que o prefeito Edmário de Castro Barbosa, em gestão anterior, lançou o Programa de Assistência Social (Proas), semelhante ao previsto no Edital de Chamada Pública nº 2/2021, que resultou em dívidas trabalhistas que superaram os R$ 4 milhões. Segundo ele, a 2ª Promotoria de Justiça deverá ingressar com ação civil pública com o objetivo de recuperar os valores das multas e juros pagos.

(Texto: João Carlos de Faria/Assessoria de Comunicação Social do MPGO - Foto: Rodrigo Nunes/Ministério da Saúde).