Projeto na Alego propõe fim gradual da tarifa básica de água em Goiás

Publicado em 15/08/2026 às 20:05
Em Goiás

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) deve analisar um projeto de lei que propõe mudanças nas regras de cobrança das tarifas de água e esgotamento sanitário no estado. A proposta prevê a eliminação gradual da tarifa básica fixa, atualmente cobrada dos consumidores independentemente do volume de água efetivamente utilizado.

De autoria da deputada estadual Bia de Lima (PT), o projeto foi protocolado sob o n° 16.320/26 e aguarda a definição de relator e a emissão de parecer para avançar à votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Na justificativa, a parlamentar argumenta que cobranças desvinculadas do consumo podem penalizar consumidores que economizam água, além de pessoas que moram sozinhas, idosos e famílias de baixa renda.

Pelo texto, caso alguma modalidade de cobrança mínima seja mantida durante o período de transição, o valor deverá levar em consideração o menor volume de água efetivamente disponibilizado ao consumidor. A proposta também busca impedir cobranças genéricas destinadas exclusivamente à cobertura de custos de manutenção e operação do sistema.

O projeto estabelece ainda prazos para a adequação do modelo tarifário. A agência reguladora estadual teria até 180 dias para revisar a metodologia de cobrança, enquanto a extinção completa da tarifa básica fixa deverá ocorrer em um prazo máximo de 24 meses.

Segundo a proposta, a mudança deverá ser feita de forma gradual, com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de prestação dos serviços de saneamento.

O projeto ainda precisa avançar nas etapas de tramitação dentro da Alego e ser aprovado antes de qualquer mudança entrar em vigor. Portanto, a tarifa básica fixa continua sendo cobrada atualmente e não foi extinta.